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ACSTJ de 06-10-2004
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Despacho do relator Rejeição de recurso
I - O art. 432.º do CPP define os casos em que se pode recorrer para o STJ, neles não estando incluídos os despachos proferidos pelos relatores nas Relações: a impugnação destes despachos terá de ser feita para a conferência, nos termos do art. 700.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º do CPP.
II - O recurso interposto, para o STJ, de um despacho proferido pelo relator na Relação terá, pois, de ser rejeitado, por inadmissibilidade, nos termos do art. 420.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPP.
Proc. n.º 906/04 - 3.ª Secção Silva Flor (relator) Soreto de Barros Armindo Monteiro
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