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ACSTJ de 06-10-2004
Cúmulo jurídico de penas
São os factos e os traços relevantes da personalidade do arguido, apurados nos diversos julgamentos efectuados nos respectivos processos, e que constam circunstanciadamente das decisões condenatórias proferidas nesses processos, e cujas certidões se encontram juntas aos autos, que, no seu conjunto, devem ser tomados em consideração pelos julgadores, por ocasião da realização do cúmulo jurídico das várias penas parcelares.
Proc. n.º 2497/04 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Henriques Gaspar Antunes Grancho Silva Flor
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