|
ACSTJ de 13-10-2004
Audiência na ausência do mandatário do arguido Ausência de notificação por erro de direcção Nulidade insanável
A ausência do mandatário do arguido à audiência de julgamento, devido a falta de notificação, por erro na direcção do escritório para onde foi expedida notificação postal, constitui nulidade insanável (arts. 421.º, n.º 2, e 119.º, al. c), do CPP), que importa a repetição do julgamento após regular convocação, ainda que em audiência de julgamento tivesse sido nomeado ao arguido, e estivesse presente, defensor oficioso.
Proc. n.º 1596/04 - 3.ª Secção Rua Dias (relator) Henriques Gaspar Antunes Grancho Pires Salpico
|