|
ACSTJ de 14-10-2004
Abuso de confiança fiscal Pena de multa
Não estando estabelecida para o crime de abuso de confiança fiscal uma moldura especial da pena de multa quando a entrega não efectuada for igual ou inferior a 5.000.000$00 e igual ou superior a 250.000$00 - n.ºs 4 e 5 do art. 24.º do DL 394/93, de 24-11 - seguir-se-á a regra geral do art. 47.º do CP, com a limitação especial do n.º 1 do citado art. 24.º do DL 20-A/90, de 15-01, na redacção introduzida por aquele primeiro diploma (DL 394/93).
Proc. n.º 2366/04 - 5.ª Secção Costa Mortágua (relator) Rodrigues da Costa Quinta Gomes
|