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ACSTJ de 14-10-2004
Abuso de confiança fiscal Aplicação da lei no tempo Apropriação Suspensão da execução da pena Constitucionalidade
I - Se a lei do tempo da prática dos factos (RJIFNA) exigia, para a verificação do crime de abuso fiscal, a apropriação em proveito próprio, pelo agente, das contribuições devidas, diversamente do que sucede com a lei actual (RGIT) é convocado o n.º 1 do art. 2.º do CP e não o n.º 4, pois é à luz da lei no momento da prática dos factos que se dever determinar se a conduta é punível; se o não for, já não há lugar à ponderação da aplicabilidade de lei posterior que seria então sempre 'desfavorável'.
II - A apropriação a que se reporta o abuso de confiança fiscal previsto no RJIFNA, satisfaz-se com a não entrega de contribuições ao Estado, dando-lhes outro destino, como tem entendido o STJ: se o agente não entrega à administração tributária as prestações que deduziu e era obrigado a entregar, é porque se apropriou delas, dando-lhes assim um destino diferente daquele que lhe era imposto por lei.
III - O art. 24.º do RJIFNA (DL 20-A/90, de 15-01, na redacção do DL 294/93, de 24-11), ao falar em apropriação de prestação tributária que se estava obrigado a entregar ao credor fiscal, não conflitua com o disposto no art. 105.º, do RGIT (Lei 15/01, de 05-06), que lhe sucedeu, uma vez que este último, embora não fale expressamente de apropriação, a ideia permanece no espírito do novo texto, ao acentuar a recusa ilegal de entrega à administração tributária da prestação. Na verdade, se o agente não faz entrega ao fisco das prestações que deduziu e era obrigado a entregar, é porque se apropriou delas, no sentido de que lhes deu destino diferente daquele que era imposto por lei, já que a ideia fulcral do crime de abuso de confiança, seja ele fiscal ou não, é sempre a de que se dá a valores licitamente recebidos um rumo diferente daquele a que se está obrigado (Ac. de 23/04/2003, CJ XXVIII, 1, 234).
IV - As normas dos artigos 11.º, n.º 7, do RJIFNA e 14.º, n.º 1, do RGIT não são inconstitucionais.
Proc. n.º 3274/04 - 5.ª Secção Simas Santos (relator) * Santos Carvalho Costa Mortágua
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