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ACSTJ de 21-10-2004
Habeas corpus Mandado de detenção internacional Prisão preventiva Princípio da especialidade
Mostra-se ilegalmente detido e, por isso, procede a providência de habeas corpus relativamente a quem foi detido por mandado de detenção internacional em função de determinado e concretizado ilícito, que entretanto o tribunal deu por não cometido, e ora mostra-se preso preventivamente à ordem de outro tribunal para responder por crimes anteriores à sua saída do território português e diversos dos constantes do apontado mandado de detenção, sendo que na situação o peticionante manifestou que não renunciava ao princípio da especialidade e ainda não houve deferimento do pedido de extensão de competência por forma a permitir o julgamento pelos novos factos - cfr. art. 7.º da Lei 65/2003, de 23-08, quanto ao indicado princípio da especialidade.
Proc. n.º 3767/04 - 5.ª Secção Costa Mortágua (relator) Quinta Gomes Rodrigues da Costa Gonçalves Pe
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