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ACSTJ de 03-11-2004
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Ao STJ, como tribunal de revista, cabe averiguar se os tribunais da Relação cumpriram o direito estabelecido relativamente aos poderes que lhes são conferidos em sede de recurso da decisão sobre a matéria de facto, por se tratar, sem sombra de dúvida, de questão de direito.
Proc. n.º 769/04 - 3.ª Secção Sousa Fonte (relator) Rua Dias Pires Salpico Henriques Gaspar
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