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ACSTJ de 03-11-2004
Recurso para fixação de jurisprudência Oposição de julgados Identidade da situação de facto
I - A expressão normativa 'oposição de julgados' exige que a mesma questão integre o objecto concreto e directo das duas decisões, objecto naturalmente fundado em circunstancialismo fáctico essencialmente idêntico do ponto de vista do reflexo dos seus efeitos jurídicos, porque só assim se verificará a necessidade de intervenção do mecanismo da uniformização de jurisprudência, relacionado com o princípio da igualdade e da certeza do direito.
II - Não existe a exigida oposição de julgados, por as situações de facto sobre que recaíram as duas decisões serem diferentes, se no acórdão fundamento a pretendida emissão de mandados de detenção visava directa e exclusivamente a notificação da sentença ao arguido, enquanto no acórdão recorrido, notificado da sentença o arguido, julgado na ausência, por carta postal, a emissão de mandados de detenção ficou dependente da não apresentação da arguida em juízo, convocada para o efeito, na forma legal, e da não justificação da falta.
Proc. n.º 3177/04 - 3.ª Secção Sousa Fonte (relator) Rua Dias Pires Salpico
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