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ACSTJ de 10-11-2004
Pena única Atenuação especial da pena
Estando em causa no recurso apenas a medida da pena única do concurso, e não a das parcelares que o compõem, e não prevendo a lei atenuação especial da pena do concurso, não se poderá lançar mão do regime previsto no art. 72.º do CP para reduzir a pena aplicada.
Proc. n.º 2939/04 - 3.ª Secção Silva Flor (relator) Soreto de Barros Armindo Monteiro
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