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ACSTJ de 10-11-2004
Reincidência Finalidades de ressocialização
I - A mera constatação de condenações anteriores não é condição suficiente para declaração de reincidência. A entender-se de outro modo, ou seja, que a reincidência é de funcionamento automático, atentar-se-ia contra o princípio da culpa.
II - Finalidades de ressocialização não podem obstar à declaração de reincidência se o tribunal dá como provado que o arguido, pela prática de crimes dolosos, sofreu, nos últimos cinco anos, várias condenações em pena de prisão efectiva, superior a 6 meses, e que estas não constituíram advertência solene para o demover da prática de novo crime.
Proc. 3269/04 - 3.ª Secção Armindo Monteiro Sousa Fonte Pires Salpico Rua Dias
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