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ACSTJ de 24-11-2004
Regime penal especial para jovens
O regime penal especial para jovens não é de aplicação automática, só podendo ser aplicado quando daí resultarem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
Proc. n.º 2945/04 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Henriques Gaspar Antunes Grancho Silva Flor
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