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ACSTJ de 18-11-2004
Tráfico de estupefacientes Prazo da prisão preventiva Excepcional complexidade do processo
Reportando-se o procedimento a um dos crimes referidos no n.º 1 do art. 54.º do DL 15/93, de 22-01, deve considerar-se de 4 anos - independentemente da eventual declaração de 'excepcional complexidade' do processo - o prazo de duração máxima da prisão preventiva dos arguidos já condenados em 1.ª instância, se bem que por sentença ainda não transitada, por um de tais crimes.
Proc. n.º 4192/04 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos Santos Carvalho Costa Mortágu
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