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ACSTJ de 07-12-2004
Habeas corpus Prazo da prisão preventiva Excepcional complexidade do processo Competência do Ministério Público
I - Quando, mostrando-se indiciada fortemente a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, o MP, louvando-se no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 2/2004, publicado no DR-A, de 02-04-04, comunica ao arguido a excepcional complexidade do processo, por essa natureza derivar da própria lei - art. 54.º, n.º 3, do DL 15/93, de 22-01 -, autorizando ope judicis a elevação dos prazos de prisão preventiva, tal despacho do MP reveste uma natureza meramente declarativa, enunciativa dos termos da lei, na interpretação e aplicação que deles fornece o aludido acórdão, não constitutiva de um ónus que só ao JIC funcional e organicamente coubesse.
II - Esse despacho, porque não configura qualquer abuso de poder provindo do MP, não comporta virtualidade para fazer funcionar os pressupostos de habeas corpus, por força de uma prisão ilegal, sua elevação ou duração, determinada por entidade desprovida de competência para o efeito e mantida para além do prazo legal (cfr. arts. 222.º, n.º 2, als. a) e c), e 215.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, e 54.º, n.º 3, do DL 15/93, de 22-01).
Proc. n.º 4536/04 - 3.ª Secção Armindo Monteiro (relator) Sousa Fonte Rua Dias Antunes Grancho
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