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ACSTJ de 15-12-2004
Decisão que não põe termo à causa Admissibilidade de recurso Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Rejeição de recurso
I - Decisão que põe termo à causa é aquela que decide a questão material que constitui o objecto do processo, dizendo o direito do caso.
II - A decisão da Relação que rejeitou o recurso de um despacho da 1.ª instância que, após o trânsito da decisão condenatória, não aplicou um perdão, não põe termo à causa, pois é posterior à decisão final, pelo que, nos termos dos arts. 400.º, al. c), e 432.º, al. b), ambos do CPP, o recurso não é admissível e não deveria ter sido admitido, sendo de rejeitar.
Proc. n.º 3264/04 - 3.ª Secção Henriques Gaspar (relator) Antunes Grancho Silva Flor
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