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ACSTJ de 05-01-2005
Decisão que não põe termo à causa
I - Põem termo à causa as decisões finais - sentenças ou acórdãos - que conhecem do fundo ou mérito da causa, que conhecem do objecto do processo, definido, à partida, pela acusação.
II - Não põe termo à causa o acórdão da Relação, proferido em 01-06-2004, confirmativo de despacho da 1.ª instância, de revogação do perdão da pena de prisão aplicada ao arguido.
III - No âmbito desse processo, a decisão que pôs termo à causa foi o acórdão condenatório, há muito transitado em julgado (12-06-1997).
Proc. n.º 3786/04 - 3.ª Secção Antunes Grancho (relator) Soreto de Barros Silva Flor
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