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ACSTJ de 12-01-2005
Recurso para fixação de jurisprudência Falta de concretização do acórdão fundamento Falta de indicação do sentido da jurisprudência a fixar Oposição de julgados Rejeição de recurso
I - Tendo a arguida interposto recurso para fixação de jurisprudência de determinado acórdão da Relação por entender haver contradição entre o conteúdo deste acórdão com quatro outros da mesma Relação, não referindo, em concreto, qual o acórdão em que essa contradição se verifica, tal configura, só por si, motivo de inadmissibilidade e consequente rejeição do recurso - cfr. art. 441.º, n.º 1, do CPP.
II - Se, por outro lado, também não indica em que sentido deve ser fixada jurisprudência, contrariando o disposto no art. 438.º, n.º 2, do CPP, e o acórdão do Pleno do STJ de 30-03-2000 (DR Série-A, de 27-05-2000), não podendo este tribunal suprir, ex oficio, as faltas verificadas, tem o recurso de ser rejeitado.
Proc. n.º 476/04 - 3.ª Secção Rua Dias (relator) Henriques Gaspar Pires Salpico
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