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ACSTJ de 19-01-2005
Objecto do recurso Recurso de acórdão da Relação Repetição da motivação Rejeição de recurso
I - Não têm objecto os recursos que versam exclusivamente matéria de facto fora do âmbito de intervenção do STJ enquanto tribunal de revista - art. 434.º do CPP.
II - E não têm também objecto os recursos que, limitando-se a reproduzir ipis verbis as pretensões recursórias apresentadas na Relação, não rebatendo nem contrariando, minimamente, os fundamentos e razões que presidiram à decisão consubstanciada no acórdão recorrido, ficam praticamente esvaziados de motivação, o que constitui causa de rejeição, de acordo com o art. 420.º, n.º 1, com referência ao art. 414.º, n.º 2, ambos do CPP.
Proc. n.º 3032/04 - 3.ª Secção Antunes Grancho (relator) Silva Flor Soreto de Barros Armindo Monteiro
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