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ACSTJ de 26-01-2005
Admissibilidade de recurso Decisão que não põe termo à causa Rejeição de recurso
I - A decisão que põe termo à causa é, como vem decidindo este Supremo Tribunal, a decisão que faz terminar a causa de modo substancial, que julga e determina o direito do caso e decide o objecto do procedimento criminal, definindo a existência ou inexistência de responsabilidade criminal e, quando for o caso, a culpabilidade e a pena.
II - Não constitui, assim, decisão final aquela que se não refira, funcional e estruturalmente, à matéria da causa e ao objecto do processo, mas apenas a incidências estritamente processuais, como são os despachos proferidos nos limites estritamente processuais da discussão sobre os pressupostos da admissibilidade de um recurso.
III - Por isso, quando estejam em discussão questões adjacentes e procedimentais, a lei, garantindo embora o direito ao recurso, não admite, na razoabilidade inerente à ordenação dos regimes dos recursos, a utilização de um terceiro grau de jurisdição (e segundo de recurso) para discutir questões que se não referem ao objecto do processo e à matéria substancial da causa.
Proc. n.º 4438/04 - 3.ª Secção Henriques Gaspar (relator) Antunes Grancho Silva Flor
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