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ACSTJ de 26-01-2005
Admissibilidade de recurso Recurso de acórdão da Relação Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão da Relação Dupla conforme Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Rejeição de rec
I - Tendo os arguidos sido condenados na 1.ª instância pelo crime do art. 25.º, al. a), conjugado com o art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, tráfico de menor gravidade, punido com prisão de 1 a 5 anos, é juridicamente irrelevante que houvessem sido acusados da prática de um crime do art. 21.º, n.º 1 do mesmo diploma.
II - Se, além disso, a Relação confirmou a decisão da 1.ª instância, estamos perante a aplicação do princípio da dupla conforme, sendo os recursos para o STJ inadmissíveis, nos termos do art. 400.º, n.º1, als. e) e f), do CPP, e devendo ser rejeitados, em conformidade com o estatuído nos arts. 420.º, n.º 1, e 414.º, n.º 2, do referido Código.
Proc. n.º 3782/04 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Henriques Gaspar (tem declaração de voto) Antu
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