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ACSTJ de 06-01-2005
Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Pena aplicável Dupla conforme
I - Como se determina no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso 'de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções'.
II - Tal doutrina tem aplicação mesmo que o tribunal da Relação tenha reduzido a pena imposta aos recorrentes na decisão de primeira instância.
Proc. n.º 4218/04 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos Santos Carvalho
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