|
ACSTJ de 13-01-2005
Cooperação judiciária internacional Mandado de Detenção Europeu Princípio da reciprocidade Constitucionalidade
I - Nem a Decisão Quadro do Conselho da União Europeia, nem a Lei 65/2003, exigem a reciprocidade.
II - No âmbito da cooperação judiciária penal europeia não é exigível constitucionalmente a reciprocidade.
III - A falta de reciprocidade não é impeditiva do cumprimento do mandado de detenção europeu - cfr. art. 33.º, n.º 5, da CRP.
Proc. n.º 4738/04 - 5.ª Secção Gonçalves Pereira (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira
|