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ACSTJ de 27-01-2005
Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Pena aplicável Dupla conforme
Se um acórdão da Relação que confirmou um acórdão condenatório de primeira instância, em processo por crime a que é aplicável pena de prisão não superior a oito anos, como sucede com o crime de abuso de confiança do art. 105.º, n° 1, do RGIT (Lei 15/2001), dele não cabe recurso, por força da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP.
Proc. n.º 4562/04 - 5.ª Secção Simas Santos (relator) * Santos Carvalho Costa Mortágua
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