|
ACSTJ de 27-01-2005
Atenuação especial da pena Tráfico de estupefacientes
O art. 72.º do CP encerra uma cláusula geral de atenuação especial da pena, a qual é aplicável ao crime de tráfico de estupefacientes, independentemente do regime especial consagrado no art. 31.º do DL 15/93, de 22-01.
Proc. n.º 4312/04 - 5.ª Secção Costa Mortágua (relator) Carmona da Mota Rodrigues da Costa Gonçalves
|