|
ACSTJ de 02-02-2005
Receptação Elementos da infracção Valor dos objectos
I - No crime de receptação, o valor dos objectos obtidos por via de comportamento integrador desse ilícito não faz parte dos elementos do tipo para efeito de qualificação da infracção.
II - Elemento do tipo (do tipo subjectivo) é a intenção de obter vantagem patrimonial para si ou para outra pessoa - intenção que não significa que a aquisição da coisa tenha de ser feita por preço inferior ao seu valor real.
III - O desvalor do momento da intenção não se encontra em querer adquirir um objecto por preço inferior ao seu valor - ambição lícita de todo o contratante - antes em querer adquiri-lo com a consciência de que o proveito auferido se deve à sua proveniência ilícita.
Proc. n.º 4004/04 - 3.ª Secção Sousa Fonte (relator) Pires Salpico Rua Dias Henriques Gaspar
|