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ACSTJ de 09-02-2005
Tráfico de estupefacientes Excepcional complexidade do processo
No caso de crimes de tráfico de estupefacientes, independentemente da declaração da excepcional complexidade do processo, o prazo de duração máximo da prisão preventiva, havendo decisão condenatória em 1.ª instância, ainda não transitada, é de 4 anos.
Proc. n.º 473/05 - 3.ª Secção Sousa Fonte (relator) Pires Salpico Henriques Gaspar Antunes Grancho D
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