|
ACSTJ de 03-02-2005
Recurso para fixação de jurisprudência Assistente Advogado
O ofendido, não assistente, com profissão de advogado, não goza de legitimidade para interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência quanto à necessidade de constituir mandatário como condição da sua constituição como assistente.
Proc. n.º 3656/04 - 5.ª Secção Gonçalves Pereira (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira
|