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ACSTJ de 10-02-2005
Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Acórdão da Relação Pena aplicável Fundamentação
I - A pena 'aplicável' referenciada pela alínea f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP é a que está definida na moldura penal fixada para um determinado tipo legal de crime antes de ser objecto de qualquer aplicação concreta.
II - A norma do art. 374.º, n.º 2, do CPP não tem aplicação em toda a sua extensão quando aplicada aos tribunais de recurso, nomeadamente, não faz sentido a aplicação da parte final do preceito ('exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal'), quando referida a acórdão confirmatório proferido pelo Tribunal da Relação ou quando referida a acórdão do STJ funcionando como tribunal de revista.
Proc. n.º 3781/04 - 5.ª Secção Quinta Gomes (relator) Gonçalves Pereira Carmona da Mota (tem declara
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