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ACSTJ de 03-03-2005
Recurso de revisão Finalidades pro reo e pro societate
I - Os fundamentos mencionados nas als. a) e b) do n.º 1 do art. 449.º do CPP têm um alcance pro reo e pro societate, e os das als. c) e d) exclusivamente pro reo.
II - Se o recorrente (MP), invocando novos meios de prova (al. d)) como fundamento do recurso de revisão, pretende 'desfazer' o cúmulo jurídico a que o acórdão a rever procedeu, por considerar que se não verificava uma situação de concurso de crimes e sim de sucessão, está a agir contra o argui-do, olvidando que no caso da invocação desta alínea a revisão actua a favor da defesa e não contra ela.
Proc. n.º 2256/04 - 3.ª Secção Soreto de Barros (relator) Armindo Monteiro Sousa Fonte
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