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ACSTJ de 03-03-2005
Recurso de revisão Novos meios de prova Cheque pré-datado Suspensão da execução da pena
Deve ser autorizada a revisão de sentença, e determinada a suspensão da execução da pena que o argui-do vem cumprindo, se resultar dos depoimentos das testemunhas e do documento apresentado que, com grande probabilidades, o cheque foi emitido e entregue em data anterior àquela que nele foi aposta como de emissão, pois neste caso o arguido tem de ser absolvido.
Proc. n.º 764/05 - 3.ª Secção Sousa Fonte (relator) Rua Dias Pires salpico Henriques Gaspar
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