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ACSTJ de 09-03-2005
Correcção da sentença Limites Alteração da pena aplicada Manifesta improcedência
A pretensão de que a pena aplicada, na procedência do recurso, seja fixada em medida mais baixa, por ter sido erradamente determinada, extravasa o campo legalmente delimitado para a correcção do acórdão prevista no art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP - que não pode importar modificação essencial do decidido -, pelo que o requerimento nesse sentido é manifestamente improcedente.
Proc. n.º 3438/04 - 3.ª Secção Sousa Fonte (relator) Rua Dias Pires Salpico Henriques Gaspar
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