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ACSTJ de 09-03-2005
Litigância de má fé Processo penal
A condenação como litigante de má fé não tem lugar em processo penal, embora subsistam no CPP dis-posições legais que são um afloramento do princípio da condenação de quem faz uso censurável da lide.
Proc. n.º 4401/03 - 3.ª Secção Armindo Monteiro (relator) Sousa Fonte Rua Dias
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