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ACSTJ de 03-03-2005
Atenuação especial da pena Concurso de infracções Pena única
O instituto da atenuação especial da pena só é aplicável relativamente às penas singulares. Não o é quan-to às penas únicas, sob pena de eventual duplicação na valorização de circunstâncias atenuantes.
Proc. n.º 4709/05 - 5.ª Secção Rodrigues da Costa (relator) Quinta Gomes Gonçalves Pereira
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