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ACSTJ de 03-03-2005
Questão nova Constitucionalidade Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Após a prolação do acórdão decisório do recurso, o STJ não pode conhecer de questão nova entretanto suscitada nos autos - no caso a inconstitucionalidade de uma norma aplicada.
Proc. n.º 3967/04 - 5.ª Secção Gonçalves Pereira (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira
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