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ACSTJ de 03-03-2005
Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Objecto do recurso
I - A admissibilidade do recurso é questão prévia, anterior à apreciação do objecto do mesmo.
II - Nenhuma disposição legal permite limitar ou restringir a inadmissibilidade do recurso consoante o objecto deste, mesmo quando tal objecto for a eventual existência de vícios ou nulidades da decisão recorrida, até porque, não sendo admissível recurso, é sempre possível arguir a nulidade perante o próprio tribunal a quo, nos termos do art. 668.°, n.° 3, do CPC, subsidiariamente aplicável.
Proc. n.º 3783/04 - 5.ª Secção Gonçalves Pereira (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira
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