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ACSTJ de 03-03-2005
Habeas corpus Fundamentos Extradição Prazo de prisão preventiva Detenção
I - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido e que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão:- a incompetência da entidade donde partiu a prisão;- a motivação imprópria;- o excesso de prazos.
II - Para que possa merecer acolhimento o pedido de habeas corpus é ainda necessário que a ilegalida-de da prisão seja actual, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido, como tem sido a jurisprudência constante e pacífica deste STJ.
III - No processo de extradição os prazos de 80 dias e 3 meses de detenção previstos nos n.ºs 3 e 4 do art. 52.º da Lei 144/99 são autónomos e referem-se, respectivamente, à interposição de recurso para o STJ e para o Tribunal Constitucional, contando-se a partir da data de interposição de cada um dos recursos até à data de cada uma das decisões.
Proc. n.º 774/05 - 5.ª Secção Simas Santos (relator) * Rodrigues da Costa Costa Mortágua Santos Carva
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