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ACSTJ de 03-03-2005
Mandado de Detenção Europeu Admissibilidade de recurso Revogação da prisão preventiva
Da Lei 65/2003, de 23-08, nomeadamente do seu art. 24.º, resulta que em matéria de mandado de deten-ção europeu não é admissível recorrer da decisão que indefere o pedido de revogação da medida de coacção de prisão preventiva.
Proc. n.º 549/05 - 5.ª Secção Costa Mortágua (relator) Quinta Gomes Rodrigues da Costa
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