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ACSTJ de 17-03-2005
Recurso para fixação de jurisprudência Pressupostos Oposição de julgados
Se em ambas as decisões - acórdão recorrido e acórdão fundamento - se parte de idêntica interpretação da lei, embora num caso - o acórdão recorrido - se tenha chegado a conclusão diversa da do acórdão fundamento, não se verifica relevante oposição de julgados capaz de fundar a prossecução do recur-so extraordinário para fixação de jurisprudência.
Proc. n.º 445/05 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos Santos Carvalho
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