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ACSTJ de 17-03-2005
Competência/Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Concurso de infracções
I - Qualquer que seja a pena aplicada ou aplicável em cúmulo jurídico, são as penas - cada uma delas, singularmente considerada - aplicáveis aos singulares crimes em concurso que hão-de dizer da recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão.
II - Se a moldura abstracta de qualquer destes crimes singulares não ultrapassar os oito anos de prisão, a decisão, verificada a 'dupla conforme', é irrecorrível.
III - A lei é, pois, expressa ao excluir as penas únicas aplicáveis ao cúmulo jurídico dos parâmetros da aferição da (ir)recorribilidade.
Proc. n.º 55/05 - 5.ª Secção Gonçalves Pereira (relator) Simas Santos Carmona da Mota (tem declaraçã
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