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ACSTJ de 13-04-2005
Habeas corpus Extradição Tratado de Extradição entre Portugal e o Brasil
I - A extradição consiste na entrega física de uma pessoa pelas autoridades do Estado em que for encontrada às de outro Estado que tenha solicitado essa entrega com o fundamento devido.
II - Resultando dos autos que o requerente, com base no pedido de extradição formulado pelo Governo Português ao Governo Brasileiro, ao abrigo do Tratado de Extradição celebrado entre os dois países, foi detido, à ordem do Supremo Tribunal Federal Brasileiro, e, ainda, de harmonia com a solicitação contida no 'Mandado de Detençãonternacional', emitido, com observância das formalidades legais, pelo Mmo Juiz de Direito da ... Vara Criminal de Lisboa, é destituída de qualquer fundamento a invocação das regras contidas na Lei 65/2003, de 23-08, uma vez que o Estado requerido, o Brasil, não é membro da Comunidade Europeia.
II - E, estando a pessoa cuja extradição é pedida detida à ordem do Supremo Tribunal Federal Brasileiro, não cabe ao STJ de Portugal fazer juízos de valor no que toca à legalidade da detenção efectuada no Brasil pelas autoridades brasileiras, no âmbito do processo de extradição que aí corre termos, sendo de indeferir, por manifestamente infundado, o pedido de habeas corpus apresentado neste circunstancialismo.
Proc. n.º 1364/05 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Henriques Gaspar Silva Flor Antunes Grancho
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