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ACSTJ de 13-04-2005
Admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Concurso de infracções
A expressão 'mesmo em caso de concurso de infracções' constante da alínea e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP significa que não importa a pena aplicada no concurso, tomando-se em conta a pena abstractamente aplicável a cada um dos crimes.
Proc. n.º 449/05 - 3.ª Secção Silva Flor (relator) Soreto de Barros Armindo Monteiro
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