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ACSTJ de 13-04-2005
Manifesta improcedência Rejeição de recurso Medida da pena
I - A manifesta improcedência, causa de rejeição de recurso nos termos do art. 420.º, nºs 1 e 3, do CPP, fundamenta-se, essencialmente, em razões de natureza substantiva e não adjectiva.
II - Revela-se por exemplo, como no caso dos autos, na total ausência de argumentos ou fundamentos susceptíveis de justificarem alteração da pena aplicada ao recorrente.
Proc. n.º 747/05 - 3.ª Secção Antunes Grancho (relator) Silva Flor Soreto de Barros
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