|
ACSTJ de 20-04-2005
Habeas corpus Revogação da suspensão da execução da pena Erro nos pressupostos da decisão
É de deferir a providência de habeas corpus que tem por fundamento um despacho que determinou a revogação da suspensão da execução da pena partindo de um pressuposto que se não verificava - cometimento de um crime no período da suspensão -, sendo a constatação de tal erro imediatamente verificável por simples leitura das peças processuais.
Proc. n.º 1451/05 - 3.ª Secção Soreto de Barros (relator) Sousa Fonte Pires Salpico Armindo Monteiro
|