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ACSTJ de 27-04-2005
Decisão que põe termo à causa Decisão que põe termo ao processo Prazo de interposição de recurso Documentação da prova Transcrição Justo impedimento Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Ci
I - Decisão que põe termo à causa, para fins do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, é a que tem como consequência o arquivamento do processo, o encerramento do seu objecto. Decisão que põe termo à causa nem sempre é uma decisão final, mas uma decisão final é sempre uma decisão pondo fim ao pleito, debruçando-se sobre o seu mérito.
II - É uma decisão que põe termo ao processo o acórdão da Relação, proferido em conferência, que rejeitou liminarmente, por extemporâneo, um recurso interposto de acórdão do tribunal colectivo, pois que impede o STJ de apreciar, em recurso, o mérito da causa.
III - O prazo de interposição do recurso previsto no art. 411.º, n.º 1, do CPP, é peremptório e não pode ser alargado para mais 10 dias por aplicação do art. 698.º, n.º 6, do CPP.
IV - O alargamento do prazo para mais 10 dias, em caso de gravação das provas, por aplicação analógica daquele preceito, tem como pressuposto a existência de um caso omisso, nos termos do art. 4.º do CPP, quando é certo que o art. 411.º, n.º 1, do CPP, regulamenta expressamente o prazo de interposição, prevendo-o, sendo desnecessário o recurso à via integrativa para estabelecimento do prazo quando se procede à gravação das provas, havendo lugar à transcrição, porque essa operação em nada contende com a praticabilidade do direito ao recurso.
V - De resto, o CPP apresenta uma válvula de segurança em caso de impossibilidade de interposição do recurso - ou da prática de qualquer outro acto processual - no prazo normal, mediante recurso às regras do justo impedimento consagradas no art. 107.º, n.º 5, do CPP, para além do sancionamento pecuniário como condição de validação do acto intempestivo.
Proc. n.º 1121/05 - 3.ª Secção Armindo Monteiro (relator) Sousa Fonte Pires Salpico
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