|
ACSTJ de 27-04-2005
Admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Concurso de infracções
O que releva para efeitos de admissão, ou não, de recurso para o STJ não é a pena única, aplicável ou aplicada, em resultado do cúmulo, mas, tão-somente, a pena abstractamente aplicável a cada um dos crimes, singularmente considerados.
Proc. n.º 888/05 - 3.ª Secção Antunes Grancho (relator) Silva Flor Soreto de Barros
|