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ACSTJ de 14-04-2005
Perícia Vícios da sentença
Havendo uma 2.ª perícia, o juízo técnico-cientifico desta deve ser apreciado pelo Tribunal, aceitando-o ou afastando-o, com fundamentos bastantes, nos termos do art. 163.º do CPP, sob pena de vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, o que é de conhecimento oficioso.
Proc. 221/05 - 5.ª Secção Gonçalves Pereira (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira Simas Santos
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