|
ACSTJ de 14-04-2005
Habeas corpus Prazo da prisão preventiva Recurso para o Tribunal Constitucional
Tendo o arguido, no decurso do processo, recorrido para o Tribunal Constitucional e tendo tal recurso, que se processou imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo, sido decidido mais de oito meses depois, ao prazo máximo de prisão preventiva acrescem 6 meses, nos termos do n.º 4 do art. 215.º do CPP.
Proc. n.º 1369/05 - 5.ª Secção Santos Carvalho (relator) * Costa Mortágua Rodrigues da Costa Quinta G
|