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ACSTJ de 21-04-2005
Reformatio in pejus Medida da pena
Na sequência de recurso interposto pelo arguido, sempre que a Relação desagrave o ilícito criminal em que aquele foi condenado em 1.ª instância, deve - sob pena de [indirecta] 'reformatio in pejus' - reformular (in melius) as penas aplicadas na medida, pelo menos, da implicação, na sua graduação, da agravante desaparecida.
Proc. n.º 895/05 - 5.ª Secção Carmona da Mota (relator) ** Pereira Madeira Simas Santos (tem declaraç
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