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ACSTJ de 21-04-2005
Cúmulo jurídico Suspensão da execução da pena
O cúmulo jurídico de penas deve incluir as penas cuja execução tenha sido declarada suspensa na decisão condenatória.
Proc. n.º 342/05 - 5.ª Secção Gonçalves Pereira (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira
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