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ACSTJ de 01-06-2005
Anulação de julgamento Prazo da prisão preventiva
I - A anulação de um julgamento em sede de recurso não implica uma regressão do processo à fase anterior.
II - Um julgamento anulado não é o mesmo que um julgamento inexistente, pelo que não se pode ignorar a realização daquele, ao menos para efeitos do disposto no art. 215.º, n.º 1, al. c), do CPP.
Proc. n.º 2026/05 - 3.ª Secção Silva Flor (relator) Soreto de Barros Armindo Monteiro Sousa Fonte
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