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ACSTJ de 08-06-2005
Prazo da prisão preventiva Acusação Notificação
O STJ tem vindo a interpretar o art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP no sentido de a prisão preventiva se extinguir quando, desde o seu início, tiverem decorrido 6 meses sem que tenha sido deduzida acusação, e não quando decorre aquele período de tempo sem que tenha a acusação sido notificada.
Proc. n.º 2126/05 - 3.ª Secção Soreto de Barros (relator) Antunes Grancho Sousa Fonte Armindo Monteir
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